PGE-MA vence ação e impede prejuízo milionário ao Estado

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve decisão favorável no julgamento da Ação Ordinária nº 0002408-64.2007.8.10.0001, na qual servidores e ex-servidores do Tribunal de Justiça pleiteavam adicional de serviços extraordinários equiparado à remuneração de Secretários de Estado. A tese buscava, na prática, uma equiparação salarial proibida pela Constituição Federal.

O trabalho foi conduzido de forma conjunta pela Procuradoria Administrativa e pela Procuradoria Adjunta para Assuntos Judiciais, que defenderam a improcedência do pedido com base em argumentos constitucionais e legais. O Tribunal acolheu os fundamentos apresentados, mantendo a decisão que negou o pagamento.

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Entre os pontos reconhecidos pelo voto vencedor, do desembargador Kleber Costa Carvalho, estão:

- A vedação constitucional à equiparação remuneratória por decisão judicial (art. 37, XIII), reforçada pela Súmula Vinculante nº 37.

- A diferença de natureza e atribuições entre cargos em comissão do Judiciário e o cargo de Secretário de Estado, classificado como agente político.

- A impossibilidade legal de pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão, prevista na Lei Estadual nº 6.107/1994.

- A incompatibilidade das bases legais utilizadas pelos autores com a Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Para fins de sustentação oral perante o Tribunal de Justiça, a Contadoria da PGE elaborou estimativa do potencial impacto financeiro, que poderia alcançar R$ 117.819.593,70, considerando valores principais e honorários advocatícios. A preservação desse montante representa uma proteção significativa ao orçamento estadual e permite que recursos permaneçam disponíveis para investimentos prioritários em áreas como saúde, educação e segurança.

A Chefe da Procuradoria Administrativa, Thaís Iluminata, integrou a equipe que atuou no caso e destacou a relevância deste feito. “O julgamento reconheceu a correção dos fundamentos apresentados pela Procuradoria. Nosso papel é assegurar que as normas constitucionais sejam respeitadas e que teses contrárias às normas constitucionais e à jurisprudência consolidada dos tribunais não comprometam o orçamento público. Fazer parte disso é motivo de orgulho e a confirmação da importância do nosso trabalho.”

Ao assegurar a correta aplicação da legislação e evitar um impacto expressivo aos cofres públicos, a Procuradoria reafirma seu papel essencial na proteção do interesse coletivo e no fortalecimento da gestão pública. O resultado demonstra que a atuação responsável, integrada e pautada na Constituição segue gerando avanços concretos para o Maranhão e para a população, que se beneficia diretamente da preservação desses recursos.