8 municípios do Bico devem devolver recursos da Lei Aldir Blanc

Tocantinópolis, Xambioá, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Praia Norte e Santa Terezinha, não entregaram a documentação ou não fizeram a adequação orçamentária, para cadastro do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

Agora, eles precisam realizar a reversão do saldo bancário ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) até o dia 30 de agosto e informar na plataforma TransfereGov.

O PAAR é um instrumento previsto na PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022), no qual são detalhadas as atividades, valores, resultados esperados, dentre outras informações que orientam a execução dos recursos.