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Palmas, TO
A Secretaria Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis convoca os proprietários de matrículas de imóveis dos setores Vista Alegre e Belo Horizonte para uma audiência pública, que acontece nesta segunda-feira, 29, às 19 horas, na sede da Associação de Moradores dos Sítios Ecológicos Vista Alegre e Belo Horizonte.
A pasta explica que o foco desta audiência concentra-se na obtenção da anuência por parte dos proprietários das matrículas originais dos imóveis nos referidos setores. Com a regularização fundiária essas matrículas originais serão atingidas, para que possam dar lugar às novas matrículas individualizadas.
A ação da gestão municipal, cumpre o Art. 31, § 1º, da Lei Nº 13.465/2017, que exige que os titulares de domínio sejam notificados, para que possam ter oportunidade de apresentar eventuais impugnações no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.
Os setores Vista Alegre e Belo Horizonte eram regiões de chácara, que foram microparceladas irregularmente, em tamanhos de lotes urbanos. E para que o processo de Regularização Fundiária tenha continuidade, os proprietários dessas áreas deverão dar anuência. Vale ressaltar que o projeto urbanístico já foi previamente apresentado em outra oportunidade, durante ação anterior.
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