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Palmas, TO
O Programa Nota Palmense Premiada, criado para incentivar a exigência da Nota Fiscal de Serviços (NFSe) e promover a cidadania, concederá em sorteio no próximo sábado, 16, o prêmio de R$ 10 mil para um sortudo, e outros 30 poderão ser contemplados com o valor de R$ 500. Os cupons para este sorteio devem ter sido convertidos até o último dia 30 de novembro. Para quem não cumpriu esse prazo, a chance pode vir no sorteio de janeiro, quando os cupons ainda podem ser convertidos. O contribuinte pode acessar o site https://notapremiada.palmas.to.gov.br e fazer a conversão até 31 de dezembro.
Na prática, basta acessar o site e fazer a inscrição, informando os dados pessoais. De forma automática, todas as notas fiscais emitidas no CPF do cidadão aparecerão e o sistema contabilizará os créditos gerados. No site, no campo ‘O Meu Painel’ basta escolher ‘solicitar desconto no IPTU’ e os imóveis vinculados ao CPF do cidadão na Capital serão listados. É possível pedir o desconto em até mais de um imóvel. Mas, o imóvel não pode ter débitos abertos para garantir o benefício.
Nota Palmense Premiada
O programa Nota Palmense Premiada gera créditos a cada nota fiscal emitida em Palmas referente a serviços contratados, com incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Sendo 20% sobre o tributo recolhido que pode ser revertido para desconto no IPTU e aquisição de cupons para participar dos sorteios mensais, com premiação de R$ 25 mil, sendo R$ 10 mil para o primeiro colocado e R$ 500, para os sorteados do 2º ao 31º lugares.
Sem atrasos
O contribuinte que fechar o ano em dia com a Prefeitura de Palmas, sem débito em atraso, garante um desconto de 10% no IPTU no ano seguinte a título de adimplência. O cidadão pode verificar a situação com a Gestão Municipal e tendo algum débito em atraso, pode aproveitar o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) que está em aberto e com atendimento on-line. Juntando os dois benefícios, o cidadão poderá ter 20% de desconto no IPTU em 2024.
O programa Nota Palmense Premiada é regido pelas leis e decretos listados abaixo:
Decreto nº 2.079 de 16/07/2021
Lei complementar nº 362 de 30/12/2016
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