Advogado especialista no 3º setor defende filantropia

A responsabilidade constitucional do Estado para com os brasileiros faz com que o direito à educação e à saúde, entre outros previstos no Art. 6º da Constituição de 1988, represente um fardo para o poder público.

A conta nem sempre fecha, o que torna essencial a parceria governamental com as instituições filantrópicas. Afinal, o 3º setor absorve boa parte das demandas sociais, garantindo o acesso das pessoas menos favorecidas aos serviços preconizados pela Carta Magna.

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“Só esse suporte já tornaria as entidades filantrópicas no país justificáveis. Afinal, os governos não dão conta de resolver todos os problemas sociais, mas há entidades dispostas a ajudar. A questão é que elas fazem mais do que isso. A filantropia é um investimento que dá retorno certo, porque elas conseguem atender a uma grande parte da população com aportes que não condizem com o que entregam”, explica o advogado Tomáz de Aquino Rezende, especializado em assistência jurídica voltada para entidades sem fins lucrativos.

Os números mostram que o jurista tem razão. Segundo o relatório A contrapartida do setor filantrópico no Brasil, elaborado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) a partir de dados oficiais, as entidades filantrópicas alcançam 89% da população brasileira, embora elas ainda estejam distribuídas em apenas 58% dos municípios. A conclusão do estudo é de que, para cada R$ 1 assegurado às filantrópicas em forma de imunidade tributária, há uma devolução de R$ 9,79 em forma de serviços considerados essenciais.

“Se você se deparasse com a chance de entrar em um fundo de investimentos com retorno financeiro de 979%, encararia a oportunidade? Refletindo de outra forma, pra ficar mais fácil: se surgisse bem diante dos seus olhos uma oferta de negócio que lhe permitisse ganhar quase dez vezes mais em relação ao valor investido, acreditaria nessa possibilidade a ponto de fazer um aporte financeiro? Antes que você responda, estou certo de que sua resposta é 'sim'! Diante de um retorno desse tamanho, beira a irresponsabilidade ou a loucura não alocar nenhum recurso”, discute Dr. Tomáz.

Mas, para o advogado, não se trata apenas de considerar o tamanho da cobertura social. “O mais importante é reconhecer a capacidade de multiplicação entre as entidades do 3º setor. O levantamento do Fonif indica que, para cada um real de imunidade tributária, as instituições devolvem R$ 9,79 – alcançando aquela margem trazida inicialmente. Portanto, ainda que tenham semelhanças, as palavras utopia e filantropia remetem a universos bastante distantes. As entidades desprezam os próprios limites para transformar a vida de muitas pessoas”.

De volta ao estudo da Fonif, se por um lado a imunidade conferida ao 3º setor significou um pequena parcela de 4,3% dos gastos tributários, por outro isso resultou em 230 milhões de procedimentos hospitalares, 778 mil bolsas de estudo concedidas a alunos de baixa renda e à inclusão de 625 mil pessoas em situação de alta vulnerabilidade social, que simplesmente não tinham acesso aos serviços essenciais de responsabilidade do Estado.

Portanto, a filantropia, que tenta superar diuturnamente o crime moral de ser associada a uma caridade excessiva por parte do poder público, é quem retribui o máximo possível os parcos investimentos que recebe das três esferas do poder executivo. Não é mágica, mas desprendimento e vocação para de fato levar mudanças profundas à sociedade.

“Talvez pelo fato de viver em busca de resultados que se apresentam à margem dos interesses político-partidários, seus efeitos não apareçam tanto quanto deveriam. Mas eles estão por toda a parte, graças a pessoas e a empresas que ainda depositam confiança no 3º setor. Então reitero a pergunta inicial, mas numa outra perspectiva: quanto deveria ser investido nas transformações sociais encabeçadas pelas filantrópicas? Deixo a reflexão para você”, finaliza Aquino.