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Palmas, TO
Os beneficiários do Banco do Povo que estão com dívidas em atraso até o dia 31 de agosto de 2023 já podem regularizar a situação com o município de Palmas, negociando os débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. Os descontos vão de 60% a 95% em juros para pagamentos parcelados e 100% à vista. O Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) inicia nesta segunda-feira, 23, com atendimento presencial dos contribuintes a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), e prossegue até o dia 29 de outubro.
Quem optar pelo parcelamento, a primeira fração deverá ser paga até um dia seguinte à negociação e as seguintes, a cada mês, até a quitação total do débito.
O mutirão
O Refis Palmas 2023 é uma ação da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com parceria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), através do Banco do Povo, com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas.
Durante a negociação, o contribuinte terá descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito. Todos os contribuintes com débitos com a Gestão Municipal poderão participar, pessoa jurídica ou pessoa física.
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