Sexta-feira, agosto 19, 2022
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Viracopos oficializa intenção de devolver concessão em novo plano de recuperação judicial

Relicitação se tornou única alternativa para solucionar a dívida do aeroporto por conta da falta de acordo entre a concessionária e os credores. Nova proposta será discutida em 2020.

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), protocolou um novo plano de recuperação judicial para incluir a possibilidade de relicitar o terminal. A devolução da concessão se tornou a única alternativa para solucionar a dívida da estrutura por conta da falta de acordo entre a concessionária Aeroportos Brasil, que administra o empreendimento, e os credores. A proposta será discutida em assembleia no dia 13 de fevereiro de 2020.

O novo documento foi entregue à 8ª Vara Cível de Campinas na quinta-feira (12). A proposta substitui a que foi protocolada em julho de 2018 porque, para que a relicitação seja discutida, ela tem de ser incluída no processo de recuperação judicial. No entanto, apesar da devolução ter se tornado a única chance de resolver os débitos de R$ 2,88 bilhões, a concessionária impôs condições para que a ideia seja concretizada.

Segundo a Aeroportos Brasil, a medida só terá andamento se houver uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados. A falta de entendimento contraria o decreto 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil, e prevê que o ressarcimento seja feito pelo novo concessionário.

Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem, que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.

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