Foi publicado no Diário Oficial (DOE) dessa segunda-feira, 15, o Decreto n° 6.216, que regulamenta o procedimento para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários, contemplados pelo programa Essa Terra é Nossa, desenvolvido pelo Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins).

Conforme o Decreto, a regulamentação abrange imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins.

“A importância desse programa é enorme, porque traz segurança jurídica em quem acreditou no Tocantins e faz seus investimentos aqui. A partir de agora, a terra passará a ser de fato e direito do seu proprietário, fazendo que, com isso, ele tenha acesso a crédito bancário, que possa repassá-la a seus filhos, vendê-la para terceiros, ou seja, fazer o que quiser”, explica o governador Mauro Carlesse.

Ainda conforme o Decreto, o pedido de reconhecimento e convalidação terá início mediante trabalho realizado por responsável técnico e consequente, requerimento a ser apresentado pelo interessado, por intermédio de procurador habilitado, e deve ser protocolado no sistema eletrônico de gestão do programa Essa Terra é Nossa https://sistemas.ati.to.gov.br/sgtn/login.

Fonte: Portal Tocantins

Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins