Aguardado por classes diferentes de servidores, dois projetos foram destaque dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, que se reuniu na tarde desta terça-feira, 01. Com um discurso pautado na austeridade financeira, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), presidente da comissão e relator das matérias apresentou os pareceres que rejeitou a proposta de criação de uma licença prêmio para os integrantes do Ministério Público Estadual e que aprovou a Medida Provisória n°19, que trata sobre a reforma da previdência no Estado do Tocantins.

Em seu relatório, acompanhado e aprovado por unanimidade pelos presentes na reunião da CCJ, Ayres deu parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 003, que “Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. A proposta previa o direito dos membros do MPE-TO usufruírem três meses de licença prêmio a cada quinquênio de exercício ininterrupto, com efeito retroativo de até 15 anos. “Esse Projeto de Lei vai contra os interesses da nossa população. A situação de saúde, econômica e tantos outros impactos gerados pela pandemia que passamos requer nossa atenção primária, o momento é de unir forças”, destacou.

O impacto financeiro que uma eventual aprovação do Projeto de Lei traria, como destaca a própria proposta, geraria acréscimo de gastos na ordem de R$ 8.700.248,01, em caso de retroação há 15 anos, de R$ 3.718.213,83 em caso de retroação há 10 anos e de R$ 941.521,95 caso a retroação se desse há 5 anos. “Entendo que o momento é inoportuno para tal e devemos sim, nos concentrar em ações que ajudem nossa gente, principalmente aqueles mais impactados por toda essa situação, na saúde e na suas economias”, ressaltou.

Reforma da Previdência
Em contrapartida, também sob a relatoria de Ayres, foi aprovada a Medida Provisória (MP) n° 19/2020 que dispõem sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS. A matéria altera a alíquota do desconto previdenciário dos servidores públicos estaduais. Ayres esteve reunido na última semana com representantes de sindicatos e do governo para esclarecer dúvidas sobre a matéria e alinhar pontos.

Segundo o deputado, um dos pontos debatidos para aprovação da matéria foi que a alteração na alíquota não irá atingir os servidores aposentados que estiverem abaixo do teto de máximo da previdência, que hoje é de R$ 6.100,00. Ainda segundo ele, nos demais casos o desconto de 14% da previdência incidirá somente sobre o valor que for a maior que esse teto. “Essa proposta atende às determinações da Emenda Constitucional n°103/2019. Também é preciso ressaltar que esse ajuste que estamos promovendo irá, em breve, retornar aos servidores, como na adequação da data-base, pagamento de progressões e na própria aposentadoria”, concluiu. A matéria agora segue para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.