Considerando que a produção e a distribuição de energia são serviços ou atividades essenciais para a população, conforme o artigo 1 1, l, da Resolução da Aneel no 414/2010, o Procon Tocantins notificou na manhã dessa quinta-feira, 22, a concessionária de distribuição de energia do Tocantins, Energisa, pelas sucessivas interrupções de energia, principalmente, nas ruas centrais e no setor Santo Afonso, em Pedro Afonso.

De acordo com o art. 55, S 40 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 33, S 10 do Decreto Federal 2.181/1995, a notificação solicita que a empresa justifique as sucessivas falhas no fornecimento de energia elétrica, no município, bem como apresente quais providências serão tomadas para a solução, em definitivo, do problema apontado pelos consumidores.

Com o respaldo do artigo 140 da Resolução da Aneel no 414/2010, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que o Procon formalizou a notificação porque a empresa não é responsável apenas pela distribuição, mas também está comprometida em prestar um serviço adequado a todos os seus consumidores, bem como fornecer as informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. “Nosso trabalho é fazer com que os fornecedores de bens e/ou serviços entendam que a responsabilidade vai muito além de entregar um produto ou serviço, é preciso estar atento aos termos da lei e compreender que o consumidor deve ter todos os seus direitos garantidos”, avalia Walter Viana.

Prazos e sanções

De acordo com a Gerência de Fiscalização do Procon, foi concedido a Energisa um prazo de 48 horas, a partir do recebimento da notificação, para que a empresa apresente documentação no protocolo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Procon Tocantins.

Caso a concessionária recuse a prestar as informações ou desrespeite às determinações e convocações do Procon Tocantins como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), caracteriza-se crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação em vigor.