Quinta-feira, agosto 11, 2022

Educação abre chamada pública para composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Organizações da sociedade civil interessadas em compor o Conselho Estadual do Fundeb deverão se inscrever desta terça, 14, a quinta-feira, 16 – Foto: Márcio Vieira/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), reitera, por meio da Chamada Pública nº 4, publicada no Diário Oficial do Estado, nessa segunda-feira, 13, a reconvocação das entidades civis organizadas interessadas em participar do processo eletivo para indicação dos membros que farão parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Tocantins, para o quadriênio 2021-2025.

A titular da Seduc, Adriana Aguiar, destaca a importância da participação da sociedade civil organizada no Conselho. “Cada membro do Conselho tem um papel fundamental no acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social e fiscalização sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. A pluralidade dos olhares dos membros garante uma gestão democrática, que é de fundamental importância para a educação tocantinense”.

Fundeb

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Cacs

É um colegiado que tem como função principal avaliar, acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Inscrições

As organizações da sociedade civil interessadas em participar do processo eletivo para a indicação de membros que irão compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins deverão se inscrever desta terça-feira, 14, a quinta-feira, 16, até as 12 horas, por meio do correio eletrônico  cacsfundeb@seduc.to.gov.br.

Processo Eletivo 

A eleição para o preenchimento das duas vagas de titulares e das duas vagas de suplentes das organizações da sociedade civil, para o quadriênio de 2021 a 2025, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins será realizada nesta sexta-feira, 17, das 10 horas às 12 horas, de forma remota, com uso de plataforma digital, cujo link será disponibilizado via aplicativo WhatsApp e/ou e-mail informados no Formulário de Inscrição.

Cada entidade poderá indicar somente um representante titular, com o respectivo suplente, para comparecer durante a eleição, conforme definido no formulário de inscrição.

Entenda

Com a regulamentação do novo Fundeb, fundamentada pela Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e com a Medida Provisória do Poder Executivo do Estado do Tocantins n° 13, de 28 de julho de 2021, iniciou-se o processo de reestruturação do Cacs-Fundeb Tocantins em conformidade com a nova legislação, confira abaixo a nova disposição do conselho, agora com 17 membros, sendo três representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos um da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes; dois representantes dos poderes executivos municipais; dois representantes do Conselho Estadual de Educação; um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais pelo menos um indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas; dois representantes de organizações da sociedade civil; um representante das escolas indígenas; um representante das escolas quilombolas.

Para acessar o formulário de inscrições, lista de documentos e demais informações sobre o processo, eletivo e eleitoral, acesse o edital completo no link https://www.to.gov.br/seduc/noticias/educacao-abre-chamada-publica-para-composicao-do-conselho-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica/46cmiiwv3i99

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