Quinta-feira, agosto 11, 2022

Aprovado fim da exigência da CNH para compra de veículo novo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores.

Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência. O PL 4062/19 é de autoria do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ) e foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que recomendou a aprovação. Azevedo disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor. “O cidadão deve gozar de liberdade plena para escolher a forma que entender necessária para adquirir o seu bem, mesmo que não possua habilitação”, disse.

- Publicidade -- Publicidade -
ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -spot_img

POPULARES